AREsp 3095163 - DECISAO

AREsp 3095163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante do descumprimento do acordo e de seu aditamento, incidiu a cláusula resolutória que restabeleceu a dívida original em 01/08/2005 (R$9.732.903,59), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês em razão da coisa julgada já consolidada; a alegação de omissão, novação extintiva ou de capitalização de juros não demonstrou vício capaz de infirmar o acórdão recorrido, e eventual anatocismo deverá ser impugnado no juízo de origem, não sendo possível o reexame probatório nesta via especial.

Parties
Agravante: CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cláusula Resolutória, Novação, Juros Moratórios, Anatocismo, Coisa Julgada, Mora, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Cláusula Resolutória Novação Juros Moratórios Anatocismo Coisa Julgada +3 more

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Parties

CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão e prequestionamento)
  2. 2 alcance da novação e efeitos da transação judicial
  3. 3 data de ocorrência da mora e termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante do descumprimento do acordo e de seu aditamento, incidiu a cláusula resolutória que restabeleceu a dívida original em 01/08/2005 (R$9.732.903,59), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês em razão da coisa julgada já consolidada; a alegação de omissão, novação extintiva ou de capitalização de juros não demonstrou vício capaz de infirmar o acórdão recorrido, e eventual anatocismo deverá ser impugnado no juízo de origem, não sendo possível o reexame probatório nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial