AREsp 3189578 - DECISAO

AREsp 3189578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não obstante o Tribunal de origem não ter tratado expressamente da necessidade de advertência prévia, a advertência é faculdade do julgador e não requisito essencial; além disso, os elementos dos autos demonstraram conduta configuradora de ato atentatório à dignidade da justiça apta a justificar a multa prevista no art. 774, II, do CPC, tornando válida a sanção aplicada.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTÁQUIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Advertência Prévia, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Advertência Prévia Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTÁQUIO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é necessária advertência prévia (art. 77, § 1º ou art. 772, II, do CPC) antes de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, do CPC)?
  2. 2 é exigível intimação pessoal do executado para aplicação da multa ou a intimação eletrônica é suficiente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não obstante o Tribunal de origem não ter tratado expressamente da necessidade de advertência prévia, a advertência é faculdade do julgador e não requisito essencial; além disso, os elementos dos autos demonstraram conduta configuradora de ato atentatório à dignidade da justiça apta a justificar a multa prevista no art. 774, II, do CPC, tornando válida a sanção aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.