AREsp 3044161 - DECISAO

AREsp 3044161 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantia bloqueada via SISBAJUD era de titularidade do devedor e destinou‑se à satisfação de crédito tributário que possui preferência legal (arts. 29 da Lei nº 6.830/80 e 186 do CTN), de modo que o art. 860 do CPC não impede a reserva do numerário bloqueado nem a remessa ao juízo da execução fiscal; assim, não houve omissão ou violação das normas processuais invocadas e o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Aplic Factoring Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Reserva De Valor Bloqueado, SISBAJUD, Preferência Do Crédito Tributário, Remessa Ao Juízo Da Execução Fiscal, Art. 860 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Título Executivo Extrajudicial Reserva De Valor Bloqueado SISBAJUD Preferência Do Crédito Tributário Remessa Ao Juízo Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

Aplic Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 860 do CPC sobre a averbação de penhora decorrente de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de reserva de numerário bloqueado para satisfação de crédito tributário em face da preferência legal do crédito tributário
  3. 3 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 860 do CPC e quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantia bloqueada via SISBAJUD era de titularidade do devedor e destinou‑se à satisfação de crédito tributário que possui preferência legal (arts. 29 da Lei nº 6.830/80 e 186 do CTN), de modo que o art. 860 do CPC não impede a reserva do numerário bloqueado nem a remessa ao juízo da execução fiscal; assim, não houve omissão ou violação das normas processuais invocadas e o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.