AREsp 1737687 - DECISAO

AREsp 1737687 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento das alegadas violações de dispositivo federal no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria discutida dependeu de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova da prestação do serviço e do inadimplemento, justificando a manutenção da execução e da multa contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços, Multa Moratória, Duplicata Sem Aceite, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Multa Moratória Duplicata Sem Aceite +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação de violação a dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da efetiva prestação do serviço para tornar o contrato exigível
  3. 3 validade de duplicata sem aceite quando protestada e demonstrado o negócio jurídico subjacente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento das alegadas violações de dispositivo federal no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria discutida dependeu de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova da prestação do serviço e do inadimplemento, justificando a manutenção da execução e da multa contratual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015