AREsp 1706892 - DECISAO

AREsp 1706892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões trazidas não foram previamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia sobre a limitação da penhora exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi prejudicado.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FERRREIRA BORGES; Agravada/executada: BOIFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora Sobre Rendimentos, Limitação Da Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução Penhora Sobre Rendimentos Limitação Da Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERRREIRA BORGES

Agravante

BOIFORTE

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade e limitação da penhora sobre rendimentos de empresa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões trazidas não foram previamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia sobre a limitação da penhora exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.