ExeMS 12023 - DECISAO

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Verificada a juntada de documentação pela UNIÃO que evidencia a satisfação das obrigações executadas e não havendo impugnação pelos exequentes regularmente intimados, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, sendo afastados honorários sucumbenciais com base no art. 85, §7º, do CPC.

Parties
Exequente: exequentes; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução/decisão Final
Outcome
Execução julgada extinta
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Acórdão, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Acórdão Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

exequentes

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução
  2. 2 Se a UNIÃO tinha interesse em impugnar o cumprimento do acórdão
  3. 3 Se as obrigações executadas foram satisfeitas e se cabia extinguir a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de documentação pela UNIÃO que evidencia a satisfação das obrigações executadas e não havendo impugnação pelos exequentes regularmente intimados, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, sendo afastados honorários sucumbenciais com base no art. 85, §7º, do CPC.

Court Disposition

Execução julgada extinta

Orders

  • Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Sem honorários sucumbenciais (art. 85, § 7º, do CPC).