AREsp 871945 - DECISAO

AREsp 871945 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 69/70e, por entender que a utilização dos cálculos da contadoria para adequação ao comando da sentença não configura julgamento ultra petita e, portanto, não justificava a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BASF SA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de fls. 69/70e.
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BASF SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento ultra petita em face de cálculos da contadoria judicial
  2. 2 possibilidade de o juiz utilizar cálculos elaborados pela contadoria para adequar a execução ao comando da sentença
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 69/70e, por entender que a utilização dos cálculos da contadoria para adequação ao comando da sentença não configura julgamento ultra petita e, portanto, não justificava a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de fls. 69/70e.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 192/198e; conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 69/70e.