ExeMS 22597 - DECISAO

A documentação acostada (Portaria nº 6.388/2019, DOU 16/10/2019) comprova o retorno do anistiado ao serviço público, demonstrando o cumprimento da obrigação exequenda; diante disso, e da ausência de impugnação pelo exequente, a execução foi declarada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não foram fixados honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics: Execução, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Anistia, Reintegração Ao Serviço Público, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Cumprimento De Obrigação De Fazer Anistia Reintegração Ao Serviço Público Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 verificação do cumprimento da obrigação exequenda
2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
3 aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.