AREsp 1777788 - DECISAO

AREsp 1777788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à natureza executiva do contrato e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S (ADVOCACIA); Executado/embargante: FRANCISCO DANUBIO HONORATO (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Prescrição +1 more

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Parties

FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S (ADVOCACIA)

Exequente

FRANCISCO DANUBIO HONORATO (FRANCISCO)

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução com base em contrato de honorários escrito
  2. 2 ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à natureza executiva do contrato e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial