ExeMS 23688 - DECISAO

Verificada a satisfação da obrigação exequenda pela juntada da Portaria nº 7.184/2019 que viabilizou o retorno da exequente ao serviço público, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, e afastados honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Executado: UNIÃO; Exequente: MARIA LUÍSA LEONARDO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Execução De Obrigação De Fazer / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome: Extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics: Execução, Obrigação De Fazer, Retorno Ao Serviço Público, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Administrativo Execução Obrigação De Fazer Retorno Ao Serviço Público Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Executado

MARIA LUÍSA LEONARDO VIEIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Obrigação De Fazer / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

1 cumprimento da obrigação de fazer
2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
3 honorários sucumbenciais - aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

Julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.