AREsp 1759196 - DECISAO

AREsp 1759196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno após reconsideração, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 835 do CPC ao determinar a penhora de valores em conta bancária como meio eficaz de satisfação do crédito por honorários, a agravante não indicou bens para substituição nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e eventual análise da onerosidade da execução implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (antigo HOSPITAL NOVE DE JULHO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Inadmissão/negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Agravo Interno
Processo Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Agravo Interno

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (antigo HOSPITAL NOVE DE JULHO S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Inadmissão/negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 legalidade da penhora sobre valores depositados em conta bancária como meio preferencial de execução
  3. 3 aplicação dos arts. 835 e 847 do CPC na ordem de preferência dos bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno após reconsideração, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 835 do CPC ao determinar a penhora de valores em conta bancária como meio eficaz de satisfação do crédito por honorários, a agravante não indicou bens para substituição nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e eventual análise da onerosidade da execução implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se