REsp 1851436 - ACORDAO

REsp 1851436 - ACORDAO

Provou-se que a fiança bancária, por sua notória liquidez e equiparação legal ao dinheiro (art. 835, § 2º, CPC/2015), não prejudica a efetividade da execução e, no caso concreto, é menos onerosa ao executado (bens penhorados relacionados à atividade empresarial), de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 847 do CPC/2015, autorizando-se a substituição da penhora dos bens dados em garantia real pela fiança bancária.

Parties
Recorrente/executado: RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Comercial) Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução, Penhora, Garantia Real, Fiança Bancária, Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Garantia Real Fiança Bancária Menor Onerosidade Efetividade Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA

Recorrente/executado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Comercial) Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária apesar da preferência prevista no art. 835, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 847, caput, do CPC/2015 (ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado)
  3. 3 Interpretação do art. 835, § 2º, do CPC/2015 que equipara fiança bancária e seguro garantia a dinheiro

Ratio Decidendi

Provou-se que a fiança bancária, por sua notória liquidez e equiparação legal ao dinheiro (art. 835, § 2º, CPC/2015), não prejudica a efetividade da execução e, no caso concreto, é menos onerosa ao executado (bens penhorados relacionados à atividade empresarial), de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 847 do CPC/2015, autorizando-se a substituição da penhora dos bens dados em garantia real pela fiança bancária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Autorizar a substituição da penhora dos bens dados em garantia real pela fiança bancária