AREsp 1797559 - DECISAO

AREsp 1797559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão da execução em razão do ajuizamento da ação declaratória não se impõe automaticamente, nos termos do §1º do art. 784 do CPC, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Suspensão De Atos Constritivos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Ação Declaratória De Inexistência De Débito Suspensão De Atos Constritivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 492 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de suspensão dos atos constritivos em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a suspensão da execução em razão do ajuizamento da ação declaratória não se impõe automaticamente, nos termos do §1º do art. 784 do CPC, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.