AREsp 1745918 - DECISAO

AREsp 1745918 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência e por alinhamento com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o falecimento do devedor ocorrido antes da citação impede habilitação, sucessão ou redirecionamento ao espólio, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, prejudicando também o pedido de prosseguimento da execução contra os avalistas e afastando a fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e, por outros fundamentos, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Execução Fiscal, Habilitação, Substituição Processual, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Execução Fiscal Habilitação Substituição Processual Redirecionamento Ao Espólio +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Prosseguimento da execução contra avalistas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência e por alinhamento com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o falecimento do devedor ocorrido antes da citação impede habilitação, sucessão ou redirecionamento ao espólio, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, prejudicando também o pedido de prosseguimento da execução contra os avalistas e afastando a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e, por outros fundamentos, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial