AREsp 1652933 - DECISAO

AREsp 1652933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no caso concreto e em razão de decisão preclusa no juízo de origem, o prazo prescricional da pretensão executória não se iniciará enquanto não cumprida a obrigação de fazer, consignando-se que o marco inicial ocorrerá com a publicação da portaria estabelecendo o recálculo e com a introdução da fórmula em planilha de folha de pagamento.

Parties
Agravantes/recorrentes: Rose Maria de Oliveira Ramos e outros; Autor Na Ação Coletiva: SINDSAÚDE; Parte/administrada Mencionada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prescrição, Ação Coletiva, Liquidez Do Título, Apostilamento
Processo Civil Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prescrição Ação Coletiva Liquidez Do Título Apostilamento

Case Brief

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Parties

Rose Maria de Oliveira Ramos e outros

Agravantes/recorrentes

SINDSAÚDE

Autor Na Ação Coletiva

FESP

Parte/administrada Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual da obrigação de pagar antes do cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 momento de início do prazo prescricional da pretensão executória decorrente de mesmo título que contém obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 necessidade de liquidação/apostilamento do título para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no caso concreto e em razão de decisão preclusa no juízo de origem, o prazo prescricional da pretensão executória não se iniciará enquanto não cumprida a obrigação de fazer, consignando-se que o marco inicial ocorrerá com a publicação da portaria estabelecendo o recálculo e com a introdução da fórmula em planilha de folha de pagamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento para estabelecer que a prescrição da pretensão executória não se iniciará enquanto não cumprida a obrigação de fazer, com a publicação da portaria estabelecendo o recálculo e com a introdução da fórmula em planilha em folha de pagamento.