AREsp 1725899 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que negou a substituição da penhora porque o exequente não manifestou interesse e não houve comprovação nos autos de que a alteração acarretaria menor sacrifício à agravante; por se tratar de matéria apoiada em elementos fático-probatórios, é vedado ao STJ rever o entendimento em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRIAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Execução Penhora Substituição De Bem Penhorado Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

BRIAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de substituição do bem penhorado sem concordância do exequente
  3. 3 prevalência do princípio da menor onerosidade do devedor vs efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que negou a substituição da penhora porque o exequente não manifestou interesse e não houve comprovação nos autos de que a alteração acarretaria menor sacrifício à agravante; por se tratar de matéria apoiada em elementos fático-probatórios, é vedado ao STJ rever o entendimento em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno