REsp 1873154 - DECISAO

REsp 1873154 - DECISAO

Provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que as cotas condominiais são prestações periódicas implícitas no pedido, devendo integrar o alcance do título executivo judicial as parcelas vincendas não pagas enquanto perdurar a obrigação, sendo o termo final a data do efetivo pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Cumulação De Execuções
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Cumulação De Execuções

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas condominiais vincendas no débito exequendo
  2. 2 Natureza das cotas condominiais como prestações periódicas e pedido implícito
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Tribunal estadual e precedentes do STJ sobre alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que as cotas condominiais são prestações periódicas implícitas no pedido, devendo integrar o alcance do título executivo judicial as parcelas vincendas não pagas enquanto perdurar a obrigação, sendo o termo final a data do efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estender o alcance do título executivo judicial às parcelas condominiais vincendas até a data do efetivo pagamento.
  • Intimem-se.