ExeMS 15096 - DECISAO
Ante a concordância do exequente com o cálculo apresentado pela União, a impugnação foi julgada procedente, procedendo-se à homologação do cálculo de fls. 1493-1496 e determinando-se a expedição do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a diferença entre o cálculo exequendo e o ora homologado.
- Parties
- Exequente: EVERTON DOS SANTOS CARVALHO; Executada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Execução / Decisão
- Outcome
- Impugnação à execução julgada procedente e cálculo homologado
- Legal Topics
- Execução, Impugnação À Execução, Cálculo De Liquidação, Precatório, Honorários Advocatícios, Reintegração De Servidor Público, Diferenças Remuneratórias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON DOS SANTOS CARVALHO
Exequente
UNIÃO
Executada
Procedural Posture
Execução / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de excesso de execução
- 2 cálculo pro-rata dos meses indicados
- 3 termo inicial para juros
Ratio Decidendi
Ante a concordância do exequente com o cálculo apresentado pela União, a impugnação foi julgada procedente, procedendo-se à homologação do cálculo de fls. 1493-1496 e determinando-se a expedição do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a diferença entre o cálculo exequendo e o ora homologado.
Court Disposition
Impugnação à execução julgada procedente e cálculo homologado
Orders
- Homologar o cálculo de fls. 1493-1496
- Determinar a expedição do precatório com destaque de honorários, se for o caso
Full Case Text
Judgment text and source record
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