REsp 1900135 - DECISAO

REsp 1900135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não padecia de omissão relativa às questões suscitadas, abordou a matéria relevante (incluindo a circunstância de que a GDAEM foi instituída após o ajuizamento da ação e, portanto, não integra a lide) e aplicou o entendimento de que não cabe revogar a assistência judiciária gratuita sem comprovação da alteração na situação econômica do beneficiário; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem motivo para modificar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Execução, Gratuidade Da Justiça, Enquadramento E Reposicionamento De Carreira, Coisa Julgada, Competência/deferimento De Verbas De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Gratuidade Da Justiça Enquadramento E Reposicionamento De Carreira Coisa Julgada Competência/deferimento De Verbas De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita com base na disponibilidade de valores a serem recebidos
  3. 3 aplicabilidade da GDAEM e sua equiparação com a GAE dos servidores ativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não padecia de omissão relativa às questões suscitadas, abordou a matéria relevante (incluindo a circunstância de que a GDAEM foi instituída após o ajuizamento da ação e, portanto, não integra a lide) e aplicou o entendimento de que não cabe revogar a assistência judiciária gratuita sem comprovação da alteração na situação econômica do beneficiário; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem motivo para modificar a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se