AREsp 1159153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou nulidade da execução nem vícios nas citações que justificassem a anulação, a inclusão das parcelas vincendas na execução condominial é admitida pela jurisprudência e pela aplicação subsidiária dos arts. 323 e 771 do CPC/2015, e o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargantes: Embargantes; Espólio (substituto Do Condômino Falecido): Espólio; Herdeiros (substitutos): Herdeiros; Proprietária: Josephine Miguel Scaff; Credor/exequente: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cobrança De Rateio Condominial, Inclusão De Parcelas Vincendas, Nulidade Da Execução, Coisa Julgada, Litisconsórcio Necessário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
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Parties

Embargantes

Embargantes

Espólio

Espólio (substituto Do Condômino Falecido)

Herdeiros

Herdeiros (substitutos)

Josephine Miguel Scaff

Proprietária

Credor

Credor/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 nulidade da execução e nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou nulidade da execução nem vícios nas citações que justificassem a anulação, a inclusão das parcelas vincendas na execução condominial é admitida pela jurisprudência e pela aplicação subsidiária dos arts. 323 e 771 do CPC/2015, e o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.