AREsp 1830681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, e os honorários sucumbenciais foram majorados na origem para R$7.500,00.

Parties
Recorrente: BASCOL BRASIL SPE 6 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Preço Máximo Garantido (pmg), Exigibilidade Do Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Execução Embargos À Execução Preço Máximo Garantido (pmg) Exigibilidade Do Título Executivo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BASCOL BRASIL SPE 6 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por ausência de prova do cumprimento da contraprestação
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre condicionamento do pagamento ao 'habite-se'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, e os honorários sucumbenciais foram majorados na origem para R$7.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado