AREsp 1820874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que não há nulidade do título em razão de vício de representação, tendo em vista o conhecimento dos sócios administradores e a ocorrência de boa-fé objetiva e teoria da aparência; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MGR COMÉRCIO DE ADEGAS, VINHOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Título Executivo, Vício De Representação, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Vício De Representação Boa Fé Objetiva Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MGR COMÉRCIO DE ADEGAS, VINHOS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 783 do CPC quanto à certeza do título executivo
  2. 2 Existência de vício de representação por assinatura de sócio sem poderes de administração
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da teoria da aparência diante do crédito depositado na conta da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que não há nulidade do título em razão de vício de representação, tendo em vista o conhecimento dos sócios administradores e a ocorrência de boa-fé objetiva e teoria da aparência; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.