AREsp 1816496 - DECISAO

AREsp 1816496 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório (notas fiscais, protestos e duplicatas), que a entrega das mercadorias foi comprovada e que as assinaturas em canhotos podem ter sido apostas por prepostos, aplicando-se a teoria da aparência; além disso, a informação constante no boleto foi tida por suficiente para fins do art. 290 do Código Civil, tornando eficaz a cessão. A análise das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BF DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI; Agravado: Banco Original S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Duplicata Mercantil, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Prova De Entrega De Mercadorias, Perícia Grafotécnica, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Duplicata Mercantil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Prova De Entrega De Mercadorias Perícia Grafotécnica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BF DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI

Agravante

Banco Original S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do débito por ausência de comprovação da entrega e recebimento das mercadorias
  2. 2 Necessidade (ou não) de perícia grafotécnica
  3. 3 Eficácia da cessão de crédito e exigência de notificação do devedor (art. 290 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório (notas fiscais, protestos e duplicatas), que a entrega das mercadorias foi comprovada e que as assinaturas em canhotos podem ter sido apostas por prepostos, aplicando-se a teoria da aparência; além disso, a informação constante no boleto foi tida por suficiente para fins do art. 290 do Código Civil, tornando eficaz a cessão. A análise das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial