ExeMS 7871 - DECISAO

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Em razão de a União não ter impugnado a execução após intimação nos termos do art. 535 do CPC, o cálculo exequendo foi homologado e determinada a expedição dos requisitórios de pagamento conforme art. 535, § 3º do CPC; aplicou-se a vedação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º do CPC.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução / Homologação De Cálculo E Expedição De Requisitórios (art. 535 Do Cpc)
Outcome
Cálculo exequendo homologado; determinado o envio de requisitórios de pagamento; sem honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º do CPC.
Legal Topics
Execução, Homologação De Cálculo, Requisitórios De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Homologação De Cálculo Requisitórios De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Homologação De Cálculo E Expedição De Requisitórios (art. 535 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880/94 (resíduo de 3,17%)
  2. 2 homologação do cálculo exequendo
  3. 3 expedição de requisitórios de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão de a União não ter impugnado a execução após intimação nos termos do art. 535 do CPC, o cálculo exequendo foi homologado e determinada a expedição dos requisitórios de pagamento conforme art. 535, § 3º do CPC; aplicou-se a vedação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º do CPC.

Court Disposition

Cálculo exequendo homologado; determinado o envio de requisitórios de pagamento; sem honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º do CPC.

Orders

  • Homologo o cálculo exequendo.
  • Determino a expedição dos requisitórios de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.