AREsp 1803260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência desta Corte afasta a vigência do art. 16 da Lei 1.046/1950 (revogação tácita), de modo que o falecimento do consignante não extingue automaticamente a dívida de empréstimo consignado, cabendo seu pagamento ao espólio ou aos herdeiros nos limites da herança; assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes e a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Execução, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Crédito Consignado Em Folha De Pagamento, Revogação Tácita De Lei, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Extinção Da Dívida Por Falecimento Crédito Consignado Em Folha De Pagamento Revogação Tácita De Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 extingue a dívida de empréstimo consignado em razão do falecimento do consignante
  2. 2 Se a Lei n. 1.046/1950 foi revogada tacitamente por legislação posterior (Lei n. 8.112/90 ou outras)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência desta Corte afasta a vigência do art. 16 da Lei 1.046/1950 (revogação tácita), de modo que o falecimento do consignante não extingue automaticamente a dívida de empréstimo consignado, cabendo seu pagamento ao espólio ou aos herdeiros nos limites da herança; assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes e a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Julgar improcedentes os embargos à execução.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.