ExeMS 6864 - DECISAO

Procedural Posture

Execução Judicial / Determinação De Remessa Para Atualização De Cálculos

Legal Issues

1. 1 inércia do executado em cumprir determinação de juntada de documentação comprovatoria dos pagamentos administrativos
2. 2 aplicação do índice de correção monetária conforme RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Em razão da inércia do executado em juntar documentação comprobatória dos pagamentos administrativos, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para atualização dos cálculos, observando-se, quanto ao índice de correção monetária, o estabelecido no julgamento do RE 870.947/SE, e posterior intimação das partes.

Court Disposition

Determinações: remessa dos autos para atualização de cálculos e intimação das partes

Orders

• Remeta-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para atualização dos cálculos de fls. 324-327.
• Observar, quanto ao índice de correção monetária, o julgamento do RE 870.947/SE.