AREsp 1801411 - DECISAO

AREsp 1801411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova documental constante dos autos, concluiu que as duplicatas eram sem aceite e não foram comprovadamente protestadas, razão pela qual não possuem os atributos de título executivo extrajudicial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e inviabiliza o conhecimento da divergência pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A; Interveniente: PREMIUM WOOD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Duplicata Mercantil, Título Executivo Extrajudicial, Hipoteca, Embargos À Execução, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Duplicata Mercantil Título Executivo Extrajudicial Hipoteca Embargos À Execução Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Recorrente

PREMIUM WOOD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se duplicatas sem aceite e não protestadas constituem título executivo extrajudicial
  2. 2 necessidade de protesto e de aceite para a exigibilidade da duplicata
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova documental constante dos autos, concluiu que as duplicatas eram sem aceite e não foram comprovadamente protestadas, razão pela qual não possuem os atributos de título executivo extrajudicial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e inviabiliza o conhecimento da divergência pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.