EREsp 1687934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva — tendo verificado que decorreram mais de cinco anos entre o termo final (11/01/2008) e o ajuizamento (15/09/2011) — e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se, ademais, a regra de transição do CC/2002 e os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Embargante: FILOGÔNIO GARCIA; Exequente / Agravante: MÁRCIO MESSIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Regra De Transição, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
CIVIL Execução Embargos À Execução Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Regra De Transição Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

FILOGÔNIO GARCIA

Embargante

MÁRCIO MESSIAS CUNHA

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva
  2. 2 termo inicial e termo final para contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da regra de transição entre o CC/1916 e o CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva — tendo verificado que decorreram mais de cinco anos entre o termo final (11/01/2008) e o ajuizamento (15/09/2011) — e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se, ademais, a regra de transição do CC/2002 e os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão estadual que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.