AREsp 1833786 - DECISAO

AREsp 1833786 - DECISAO

Houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a impossibilidade de cumprimento da carta de adjudicação pelo Oficial de Registro em razão da existência de hipoteca e a necessidade de ajuizamento da ação de baixa contra o credor hipotecário no juízo federal — que não foi atacado pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAIAQUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Carta De Adjudicação, Hipoteca, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Carta De Adjudicação Hipoteca Registro De Imóveis Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAIAQUIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação judicial extingue o registro da hipoteca na matrícula do imóvel
  2. 2 Se o pedido de baixa/cancelamento da hipoteca deve ser ajuizado contra o credor hipotecário no juízo federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a impossibilidade de cumprimento da carta de adjudicação pelo Oficial de Registro em razão da existência de hipoteca e a necessidade de ajuizamento da ação de baixa contra o credor hipotecário no juízo federal — que não foi atacado pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.