ExeMS 22845 - DECISAO

Verificado o cumprimento da obrigação pela UNIÃO, com a reintegração do exequente ao serviço público por meio da Portaria nº 328/2019 e concordância do exequente, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, sendo afastados honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.
Legal Topics: Execução, Retorno Ao Serviço Público, Cumprimento De Ordem Judicial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Retorno Ao Serviço Público Cumprimento De Ordem Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Verificação do cumprimento da obrigação exequenda e consequente extinção da execução
2 Aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC quanto à inexistência de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Orders

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.