AREsp 1124289 - DECISAO

AREsp 1124289 - DECISAO

O Tribunal a quo verificou ausência de comprovação do repasse dos valores e falta de demonstrativo do débito, ônus do exequente, o que impediu a aferição da liquidez e certeza da obrigação; por estar a nota promissória vinculada a contrato ilíquido e incerto, perdeu-se a natureza de título executivo; assim, a revisão do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Título Executivo, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Embargos Do Devedor, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Empresarial Execução Título Executivo Nota Promissória Ônus Da Prova Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do repasse dos valores obtidos no exterior
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória vinculada a negócio subjacente
  3. 3 ônus da prova do exequente quanto à demonstração do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo verificou ausência de comprovação do repasse dos valores e falta de demonstrativo do débito, ônus do exequente, o que impediu a aferição da liquidez e certeza da obrigação; por estar a nota promissória vinculada a contrato ilíquido e incerto, perdeu-se a natureza de título executivo; assim, a revisão do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.