REsp 1886398 - ACORDAO

REsp 1886398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria alegada como omissa, houve fundamentação clara de que a execução foi proposta em nome de pessoas já falecidas e não houve regularização processual suficiente para convalidar atos praticados por procurador sem mandato; além disso, não havendo impugnação ao fundamento principal, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, tornando incabível o reexame pretendido pelos embargantes.

Parties
Agravantes/embargantes: sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra; Recorrentes (recurso Especial): Cezarina Lourenço Peres e outros; Executado: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Execução / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Execução, Nulidade De Execução, Falecimento Das Exequentes, Regularização Processual, Capacidade Postulatória, Embargos De Declaração, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução Nulidade De Execução Falecimento Das Exequentes Regularização Processual Capacidade Postulatória Embargos De Declaração Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra

Agravantes/embargantes

Cezarina Lourenço Peres e outros

Recorrentes (recurso Especial)

Ibama

Executado

Procedural Posture

Execução / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a execução era nula por haver sido proposta em nome de exequentes já falecidos
  3. 3 se a habilitação posterior dos sucessores convalidou os atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria alegada como omissa, houve fundamentação clara de que a execução foi proposta em nome de pessoas já falecidas e não houve regularização processual suficiente para convalidar atos praticados por procurador sem mandato; além disso, não havendo impugnação ao fundamento principal, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, tornando incabível o reexame pretendido pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecido o recurso especial interposto por Cezarina Lourenço Peres e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988