AREsp 1660258 - DECISAO

AREsp 1660258 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIS EDMUNDO PERRET ARANDA; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Parcial
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Perícia Integrada
Previdenciário Processual Civil Execução Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Reexame De Provas Perícia Integrada

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Parties

LUIS EDMUNDO PERRET ARANDA

Agravante

INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à coisa julgada
  2. 2 erro material/erro de cálculo aplicado nos cálculos de execução
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de determinação de produção de prova