AREsp 1496310 - ACORDAO
As razões recursais apresentadas estão desvinculadas do acórdão recorrido, pois a corte de origem entendeu tratar-se de decisão interlocutória, tornando incabível a apelação; assim, os argumentos são deficientes quanto à compreensão exata da controvérsia, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.
- Parties
- Embargante/agravante: Município de Diadema
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Execução, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Prescrição, Interlocutória Vs Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 284 STF (analogia)
Case Brief
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Parties
Município de Diadema
Embargante/agravante
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso Especial)
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação recursal
- 2 cabimento de apelação contra decisão em cumprimento de sentença (decisão interlocutória)
- 3 omissão quanto à prescrição não apreciada na corte de origem
Ratio Decidendi
As razões recursais apresentadas estão desvinculadas do acórdão recorrido, pois a corte de origem entendeu tratar-se de decisão interlocutória, tornando incabível a apelação; assim, os argumentos são deficientes quanto à compreensão exata da controvérsia, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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