REsp 1778316 - ACORDAO

REsp 1778316 - ACORDAO

A alteração da conclusão da Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Haroldo do Prado; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Bancários da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Legitimidade Sindical
Tributário Processual Civil Execução Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Legitimidade Sindical

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Parties

Haroldo do Prado

Agravante

Sindicato dos Bancários da Bahia

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 Limitação da eficácia da sentença coletiva à base territorial do sindicato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão da Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial