AREsp 1826975 - DECISAO

AREsp 1826975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de elementos probatórios (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de liquidez da nota promissória ante a falta de contrato e de demonstração do cálculo do débito, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VITAL MARINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Nota Promissória, Liquidez Do Título Executivo, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Execução Embargos À Execução Nota Promissória Liquidez Do Título Executivo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIO VITAL MARINHO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de liquidez da nota promissória que embasa a execução
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de elementos probatórios (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de liquidez da nota promissória ante a falta de contrato e de demonstração do cálculo do débito, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.