AREsp 1827809 - DECISAO

AREsp 1827809 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as alegações da agravante (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/15) e havia fundamento não impugnado — a necessidade de ação autônoma para anular a arrematação — que sustenta a manutenção do acórdão, em conformidade com as Súmulas 568/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA LORENSI VIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Processuais, Arrematação, Intimação, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Nulidade De Atos Processuais Arrematação Intimação Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA LORENSI VIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade da arrematação por ausência de intimação
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as alegações da agravante (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/15) e havia fundamento não impugnado — a necessidade de ação autônoma para anular a arrematação — que sustenta a manutenção do acórdão, em conformidade com as Súmulas 568/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.