ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a ANFIP cumprido a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais, deve ser julgada extinta a execução promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 924, II, do CPC; considerando também decisão que extinguiu execução movida pela ANFIP e a conversão em renda do depósito a título de multa, determinou-se o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Parties
Executada: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção E Determinação De Arquivamento
Outcome
Extinta a execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 924, II, do CPC; determinação de arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.
Legal Topics
Execução, Honorários Sucumbenciais, Extinção De Execução, Multa, Embargos, Arquivamento, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Extinção De Execução Multa Embargos Arquivamento Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Executada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução por cumprimento da obrigação relativa a honorários sucumbenciais
  2. 2 Conversão em renda do valor depositado a título de multa nos embargos conexos
  3. 3 Decisão anterior que extinguiu execução movida pela ANFIP sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a ANFIP cumprido a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais, deve ser julgada extinta a execução promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 924, II, do CPC; considerando também decisão que extinguiu execução movida pela ANFIP e a conversão em renda do depósito a título de multa, determinou-se o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Extinta a execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 924, II, do CPC; determinação de arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.

Orders

  • Julgo extinta a execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão.