REsp 1695152 - DECISAO

REsp 1695152 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a cédula de crédito industrial como título executivo extrajudicial e comprovou sua liquidez nos autos, afastando a necessidade de assinatura de testemunhas e admitindo a possibilidade de aval por força do art. 52 do DL 413/1969; as alegações dos recorrentes envolviam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não indicaram dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não havendo assim violação de dispositivos apontados.

Parties
Exequente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Prescrição, Aval, Liquidez Do Título, Adequação Da Via Procedimental, Ilegitimidade Ativa E Passiva
Direito Processual Civil Direito Comercial Execução Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Prescrição Aval Liquidez Do Título +2 more

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Parties

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo da cédula de crédito industrial
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de assinatura de testemunhas para a cédula

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a cédula de crédito industrial como título executivo extrajudicial e comprovou sua liquidez nos autos, afastando a necessidade de assinatura de testemunhas e admitindo a possibilidade de aval por força do art. 52 do DL 413/1969; as alegações dos recorrentes envolviam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não indicaram dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não havendo assim violação de dispositivos apontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.