REsp 1908091 - DECISAO

REsp 1908091 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões centrais, cuja fundamentação autônoma e suficiente não foi impugnada pelo recorrente; o STF, nas ações citadas, não declarou a incompatibilidade das normas com a Constituição nem determinou o sobrestamento das execuções, e a apelante concordou com os cálculos, de modo que não restou demonstrada omissão útil ou violação de dispositivo federal capaz de autorizar a reforma por Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento quanto ao índice de juros, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Incorporação De Quintos/décimos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Prequestionamento, Omissão No Acórdão
Administrativo Processual Civil Execução Embargos À Execução Incorporação De Quintos/décimos Honorários Advocatícios Coisa Julgada Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo referente à incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 incidência dos arts. 741, II e parágrafo único do CPC
  3. 3 fixação do índice de juros moratórios (1% versus pedido de 6% ao ano)

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões centrais, cuja fundamentação autônoma e suficiente não foi impugnada pelo recorrente; o STF, nas ações citadas, não declarou a incompatibilidade das normas com a Constituição nem determinou o sobrestamento das execuções, e a apelante concordou com os cálculos, de modo que não restou demonstrada omissão útil ou violação de dispositivo federal capaz de autorizar a reforma por Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento quanto ao índice de juros, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se