REsp 1933813 - DECISAO

REsp 1933813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (aplicação da Súmula 282/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente determinou que, na fase de execução, o magistrado está adstrito à coisa julgada e ao conteúdo do título executivo que fixou a atualização na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, de modo que cálculos que apliquem índice diverso devem ser desconsiderados.

Parties
Recorrente: INSS; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 282/STF (falta de prequestionamento)
Legal Topics
Execução, Revisão De Título Executivo, Correção Monetária, Índice TR, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Revisão De Título Executivo Correção Monetária Índice TR Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de título executivo quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do conteúdo do título executivo e da coisa julgada na fase de execução
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (aplicação da Súmula 282/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente determinou que, na fase de execução, o magistrado está adstrito à coisa julgada e ao conteúdo do título executivo que fixou a atualização na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, de modo que cálculos que apliquem índice diverso devem ser desconsiderados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 282/STF (falta de prequestionamento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.