ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Considerando o cumprimento, pela ANFIP, da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais devidos em razão das desistências homologadas, a execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executado: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução E Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; autos a serem arquivados após o trânsito em julgado desta decisão; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Execução, Honorários Sucumbenciais, Arquivamento, Extinção
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Arquivamento Extinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Exequente

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução E Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  3. 3 extinção da execução movida pela ANFIP sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento, pela ANFIP, da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais devidos em razão das desistências homologadas, a execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.

Court Disposition

Execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; autos a serem arquivados após o trânsito em julgado desta decisão; publique-se; intime-se.

Orders

  • Julgo extinta a execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão.