AREsp 1773822 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou elementos novos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação dos bens penhorados; a conclusão do tribunal a quo sobre a ausência dos requisitos do art. 873 do CPC e a inexistência de demonstração de subavaliação só poderia ser revista mediante reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: USINA SANTA ROSA LTDA; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Reavaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 873 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Reavaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 873 Do CPC

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação dos valores de bens penhorados
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou elementos novos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação dos bens penhorados; a conclusão do tribunal a quo sobre a ausência dos requisitos do art. 873 do CPC e a inexistência de demonstração de subavaliação só poderia ser revista mediante reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ