AREsp 1856031 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite o recurso especial impugnado.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA FERNANDES ARCHAIN DA SILVA; Recorrido: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Títulos De Crédito, Notas Promissórias, Responsabilidade Do Depositário, Art. 642 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Títulos De Crédito Notas Promissórias Responsabilidade Do Depositário Art. 642 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA FERNANDES ARCHAIN DA SILVA

Recorrente

embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se a prova produzida nos autos desconstitui a validade das notas promissórias que fundamentam a execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 642 do Código Civil ao caso (responsabilidade por caso fortuito/força maior)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite o recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.