REsp 1935025 - DECISAO

REsp 1935025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de fundamento constitucional (art. 5º, X, da CF/1988), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal a quo interpretou o CPC de forma a permitir requisição limitada de informações bancárias e a autorizar a indisponibilidade de valores somente em casos excepcionais e motivados, especialmente para proteger verbas alimentares.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução, Bloqueio De Valores Via BACENJUD, Sigilo Bancário, Penhora Preferencial (art. 655 Cpc), Impenhorabilidade (art. 649, Iv)
Processual Civil Direito Constitucional Execução Bloqueio De Valores Via BACENJUD Sigilo Bancário Penhora Preferencial (art. 655 Cpc) Impenhorabilidade (art. 649, Iv)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud sem esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 interpretação do art. 655 e art. 655-A do CPC quanto à requisição de informações e à determinação de indisponibilidade de valores
  3. 3 proteção do sigilo bancário e princípio da dignidade da pessoa humana diante de bloqueio de valores alimentares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de fundamento constitucional (art. 5º, X, da CF/1988), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal a quo interpretou o CPC de forma a permitir requisição limitada de informações bancárias e a autorizar a indisponibilidade de valores somente em casos excepcionais e motivados, especialmente para proteger verbas alimentares.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.