REsp 1932595 - DECISAO

REsp 1932595 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel e a consequente penhora parcial não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de origem demonstrou acesso separado ao segundo pavimento e que o piso térreo não é alcançado pela condição de bem de família, autorizando a alienação do domínio útil, não sendo conhecida a alegação relativa ao art. 13 do CPC em razão da ausência de pronunciamento da origem e de embargos de declaração.

Parties
Recorrente/executado: SILVANO ALVES CANUTO; Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Penhora, Improbidade Administrativa, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Bem De Família Penhora Improbidade Administrativa Desmembramento De Imóvel Súmula 7/stj

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Parties

SILVANO ALVES CANUTO

Recorrente/executado

Ministério Público Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 possibilidade de penhora de fração ideal por desmembramento do imóvel
  3. 3 ilegitimidade/iliquidez da obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel e a consequente penhora parcial não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de origem demonstrou acesso separado ao segundo pavimento e que o piso térreo não é alcançado pela condição de bem de família, autorizando a alienação do domínio útil, não sendo conhecida a alegação relativa ao art. 13 do CPC em razão da ausência de pronunciamento da origem e de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se