AREsp 654739 - DECISAO

AREsp 654739 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 575, II, do CPC/1973, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que proferiu a decisão, não cabendo a esta Corte promover a execução; ademais, a decisão que recebe a apelação no duplo efeito é decisão interlocutória e não se confunde com sentença prevista no art. 475-N, I, de modo que não constitui título executivo judicial apto à execução definitiva, pelo que se deu parcial provimento ao recurso quanto à alegação relativa ao art. 575, II.

Parties
Agravante: Rafael Verlage Vasquez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial no tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 575, II, do CPC/1973, para reconhecer que compete ao juízo que proferiu a decisão a sua execução.
Legal Topics
Execução, Decisão Interlocutória, Recurso Especial, Competência, Títulos Executivos Judiciais, Cpc/1973
Direito Processual Civil Execução Decisão Interlocutória Recurso Especial Competência Títulos Executivos Judiciais Cpc/1973

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Parties

Rafael Verlage Vasquez

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 475-N, I, do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 575, II, do CPC/1973
  3. 3 competência para executar decisão interlocutória que recebeu apelação no duplo efeito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 575, II, do CPC/1973, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que proferiu a decisão, não cabendo a esta Corte promover a execução; ademais, a decisão que recebe a apelação no duplo efeito é decisão interlocutória e não se confunde com sentença prevista no art. 475-N, I, de modo que não constitui título executivo judicial apto à execução definitiva, pelo que se deu parcial provimento ao recurso quanto à alegação relativa ao art. 575, II.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial no tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 575, II, do CPC/1973, para reconhecer que compete ao juízo que proferiu a decisão a sua execução.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, no tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 575, II, do CPC/1973, para reconhecer que compete ao juízo que proferiu a decisão executar suas decisões.
  • Intimem-se.