REsp 1359219 - DECISAO

REsp 1359219 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque carece de fundamentação suficiente para permitir o conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito fático relativo à ratificação do contrato pelo administrador, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a determinados fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o acórdão que rejeitou a nulidade do título executivo.

Parties
Recorrente: GÁS NOBRE COMÉRCIO LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nulidade Do Título Executivo, Ratificação De Atos Praticados Sem Poderes, Poderes De Administração Societária, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Título Executivo Extrajudicial Nulidade Do Título Executivo Ratificação De Atos Praticados Sem Poderes Poderes De Administração Societária +1 more

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Parties

GÁS NOBRE COMÉRCIO LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ratificação pelo administrador que tornou eficaz o ato praticado por pessoa sem poderes suficientes
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é possível reexaminar questão fática probatória acerca da ratificação (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque carece de fundamentação suficiente para permitir o conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito fático relativo à ratificação do contrato pelo administrador, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a determinados fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o acórdão que rejeitou a nulidade do título executivo.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).