REsp 1777907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a homologação de cálculos elaborados pela contadoria judicial que resultem em valores superiores aos indicados pela parte exequente configura julgamento ultra petita
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às alegações do recorrente
3. 3 Se o envio dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos é admissível e implica controle jurisdicional da conformidade do valor executado com o título judicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que não configura ultra petita a homologação de cálculos elaborados pela contadoria judicial quando estes estiverem em conformidade com o título judicial em execução e que o envio dos autos à contadoria, inclusive de ofício, é medida admissível para garantir a exata conformidade do valor executado com o julgado; igualmente afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

Orders

• DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.