REsp 1943825 - DECISAO

REsp 1943825 - DECISAO

Diante da relevância das questões suscitadas, o agravo em recurso especial foi provido para possibilitar o exame do recurso especial interposto, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial e devolução dos autos para julgamento, tendo em vista a necessidade de análise da existência de título executivo e da eventual necessidade de procedimento cognitivo para apuração de culpa relacionada à multa contratual.

Parties
Agravante: TIAGO VILLEN MEIRELLES ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial; Autos Retornam Para Julgamento
Outcome
Agravo provido; procedida a conversão em recurso especial; autos devolvidos para julgamento
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Cessão De Direitos De Promessa De Compra E Venda, Multa Contratual, Título Executivo, Procedimento Cognitivo, Extinção Da Execução
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Cessão De Direitos De Promessa De Compra E Venda Multa Contratual Título Executivo Procedimento Cognitivo +1 more

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Parties

TIAGO VILLEN MEIRELLES ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial; Autos Retornam Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de cobrança de multa contratual prevista em contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda pode ser executada diretamente sem prévio reconhecimento de culpa
  2. 2 Se o título que embasa a execução atende aos requisitos de obrigação certa, líquida e exigível previstos no CPC
  3. 3 Se é necessária a extinção da execução diante de controvérsia sobre a obrigação que demanda procedimento cognitivo

Ratio Decidendi

Diante da relevância das questões suscitadas, o agravo em recurso especial foi provido para possibilitar o exame do recurso especial interposto, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial e devolução dos autos para julgamento, tendo em vista a necessidade de análise da existência de título executivo e da eventual necessidade de procedimento cognitivo para apuração de culpa relacionada à multa contratual.

Court Disposition

Agravo provido; procedida a conversão em recurso especial; autos devolvidos para julgamento

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial
  • Procedendo-se a devida conversão